ECA: compromisso juvenil – 30 anos em defesa do futuro do Brasil!

Ágatha, Jenifer, Kauã, Miguel, Letícia, Luane e todas as crianças e adolescentes assassinados no Brasil, presentes! Suas vidas clamam por justiça social. Ainda temos crianças inocentes sendo assassinadas, crianças e adolescentes sendo explorados, crianças sem creche, adolescentes fora da escola, muitos abandonados e sendo discriminados… Até quando nossa sociedade permitirá tamanha insanidade?

Neste ano de 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, sob a Lei 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990. Seu objetivo é garantir a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o Poder Judiciário, sempre que for necessário. É o marco regulatório dos direitos humanos de nossos cidadãos mirins.

Em seus 277 artigos, o ECA estabelece medidas de proteção contra o trabalho infantil e várias tipificações de crimes, bem como autorização para viajar, adotar, prever, desde o nascimento até a fase adulta, como sujeitos de direitos. Esse direito é estendido a todos, sem distinção de classe social, de diferentes etnias, de origem, de sexo ou de crença, como garantia de alimentação, educação, segurança a um grupo de atores ainda em formação moral e social. Diante disso, é atribuída ao Estado, à família e à sociedade o compromisso infantojuvenil como prioridade absoluta, de forma democrática. A criação de instituições, como os conselhos municipais de direitos e os conselhos tutelares, com representantes da sociedade civil, tornou-se importante para a execução de proteção e prevenção de meninos e meninas indefesas.

Porém, infelizmente, ainda temos muito a alcançar quanto aos direitos de crianças e adolescentes. Além da falta de vagas em creches e escolas, é necessária a inclusão social. Durante a pandemia, constatou-se, em relação a crianças e adolescentes que estão matriculados nas escolas, quantos não possuem computador nem acesso à internet, mesmo com os professores dedicando-se ao trabalho remoto, direto de suas casas. Se antes do isolamento social havia falta de professores auxiliares para a educação especial (que atendem autistas e demais estudantes com necessidades especiais), esse agravante passou a ser um tormento para os responsáveis, pois a atenção precisa de tempo integral. Como fazer se muitos precisam trabalhar ou não têm o conhecimento para lidar com a situação?

Outros desafios que ainda a sociedade civil e o Estado não cumpriram como seu dever: como socializar e reeducar os adolescentes em abrigo socioeducativos sem os discriminar? Promover tratamentos adequados para sua recuperação, seja ela psíquica ou química? Muitos são explorados por adultos mal-intencionados, sabendo da carência afetiva e material desses pequenos atores sociais vulneráveis nos interiores do Brasil ou que vivem pelas ruas sem um aconchego familiar.

O que dizer, então, de crianças e adolescentes assassinados por balas perdidas ou por pais desequilibrados psicologicamente, ou pela indiferença social? Há muito ainda o que se fazer neste aniversário de 30 anos de ECA. Que possamos não somente divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes, mas também cobrar os deveres e as responsabilidades tanto das famílias quanto dos representantes eleitos nos conselhos municipais e conselhos tutelares perante o Poder Público.

Preservar o futuro da nação é buscar educar as crianças e os adolescentes com consciência de seus direitos e deveres de cidadão, para promover uma sociedade democrática justa e igualitária.

Maria Terezinha Corrêa
Mestra em Antropologia, especialista em Ensino de Filosofia, graduada em Filosofia e Pedagogia, Teologia pelo Mater Ecclesiae, professora de Filosofia, filiada à ABA, APEOESP e SBPC; membro da Comissão de Prevenção à Tortura pela ALESC, voluntária na Pastoral da Pessoa Idosa, pertencente à Arquidiocese de Florianópolis.