Mobilização em torno da Reforma da Previdência

Nestes dias, a Presidência da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) divulgou uma nota sobre a Reforma da Previdência, manifestando apreensão com relação ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC 287/2016) em tramitação no Congresso Nacional. A CNBB lembra que a Previdência é um direito social estabelecido pela Constituição de 1988, conquistado com muita participação democrática. Não se trata de uma concessão governamental.

A Nota da CNBB afirma que “o sistema de Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética” e foi criado para a proteção social de pessoas expostas à vulnerabilidade social. Não se trata apenas de uma questão econômica. Aponta ainda para possibilidades para tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social, para provisionar os recursos exclusivos para a Previdência, tais como a auditoria da dívida pública, a taxação dos rendimentos das instituições financeiras, a revisão da desoneração de exportação de commodities e ainda identificar e cobrar os devedores da Previdência. Alerta ainda que não se trata de disputa ideológico-partidária, mas de um diálogo sincero e fundamentado que deve ser buscado até à exaustão entre governo e sociedade.

Diante disso, a CNBB convoca os cristãos, as pessoas de boa vontade e principalmente nossas comunidades a se mobilizarem em torno da Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.

Como membros ativos de nossa Igreja, alegramo-nos com essa posição clara manifestada pela CNBB e desejamos dar passos concretos para favorecer a conscientização e a mobilização de todos nessa causa tão premente que vai nos atingir a todos, hoje e no futuro.

A base de tudo é conseguirmos dados idôneos. É necessário nos informar devidamente e aprofundar o assunto. Mais ainda, precisamos recuperar o espírito e a intenção primeira que gerou a criação de nosso Sistema de Previdência Social em nossa Constituição. Em seguida, há a necessidade de se produzirem alguns subsídios populares para que a informação esteja ao alcance de todos. Com base nesses subsídios, mobilizar as comunidades, conscientizando-as da situação e do que está em jogo. Muitos são os meios de comunicação disponíveis hoje para divulgarmos e estudarmos esse tema mais a fundo. Os jovens são criativos e saberão nos propiciar novos caminhos.

O segundo passo seria a participação e a mobilização das comunidades. A Campanha da Fraternidade deste ano “Fraternidade e Políticas Públicas”, com o seu lema “Serás libertado pelo direito e a justiça” (Is 1,27), por sua vez, convoca-nos, justamente neste ano, a “acolher os pobres e marginalizados, nossos irmãos e irmãs, com políticas públicas justas, e sejamos construtores de uma sociedade humana e solidária”, conforme reza a oração da CF 2019.

Em todo sistema de participação, há vários níveis de contribuição. Todos podem se comprometer de alguma forma. Baseando-se nos subsídios produzidos e divulgados para conscientizar as comunidades, podemos produzir celebrações, horas santas, preces e outros materiais litúrgicos e de encontros formativos para envolver a todos dentro dessa causa. De acordo com a realidade, algumas comunidades poderão realizar caminhadas e celebrações campais, dando maior publicidade à iniciativa.
As pastorais sociais e os membros mais ativos politicamente na comunidade devem procurar instâncias sociais mais participativas, procurando envolver outras pessoas e mobilizando-as na medida do possível.

No texto-base da Campanha, dos números 87 a 104, temos uma boa orientação de como nos engajarmos mais concretamente como atores sociais nas políticas públicas. Os primeiros parágrafos fundamentam essa prática. A seguir são elencadas formas mais comuns de participação, tais como em audiências públicas, nos conselhos gestores ou de direitos, em conferências, fóruns e reuniões, bem como em organizações da sociedade civil e movimentos sociais. Por último, conclama os jovens a desenvolverem protagonismo na elaboração de políticas públicas, garantindo, assim, uma sociedade mais madura e participativa na vida política.

No tocante à urgência da Reforma da Previdência, é preciso ver a possibilidade de participação por meio dos grupos de pressão dentro do Congresso e das manifestações de rua que forem convocadas.
Nesta hora, após o apelo público da CNBB às comunidades, é de suma importância a unidade e o comprometimento de todos na Igreja. O Espírito Santo é Espírito de União, Fortaleza e Verdade. Que Ele nos inspire como agir neste momento difícil pelo qual nosso País está passando, mostrando-nos concretamente o que fazer a partir de nossa comunidade, e que Ele nos conceda os dons necessários para, de acordo com o Hino da Campanha, “Ser um profeta na atual sociedade, da ação política, com fé participar…”

Irmã Maria Inês de Aragão, SSpS, é formada em Economia e Diretora Tesoureira da Redes (Rede de Solidariedade das Missionárias Servas do Espírito Santo).

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Íntegra da Nota da CNBB

Hora Santa sobre a Reforma da Previdência